Nossas Ações

Ações Jurisdicionais confira algumas delas!!

PERÍCIA NO SISTEMA ELEITORAL DO CFC:

Com o objetivo de provar a segurança do Sistema Eleitoral criado e administrado pelo CFC, foi solicitada uma perícia no sistema junto à Justiça Federal. Para a APROCON BRASIL, quem deveria escolher a forma de eleger os seus membros são as chapas concorrentes, e não CFC. A perícia está marcada para ser realizada no dia 20 de setembro próximo.

(Proc. 5053863-17.2013.4.04.7100/RS)

OS CONSELHEIROS DO CFC SÃO REPRESENTANTES LEGÍTIMOS DOS CRC’s?

Para a APROCON BRASIL, não. Isso porque o art. 1º da Lei 11.160/2005 estabelece que o CFC deve ser constituído por 1representante efetivo de cada CRC. Os representantes efetivos dos CRC’s são os seus presidentes. Além disso, o pressuposto legitimador ao cargo de conselheiro do CFC é o de estar investido na condição de representante efetivo do Conselho Regional, e esta condição nenhum conselheiro do CFC possui. Estamos discutindo esta matéria na justiça.

(Proc. 5040571-57.2016.4.04.7100/RS)

BUSCA DA LEGITIMIDADE PARA DEFENDER OS PROFISSIONAIS NAS DEMANDAS QUE ENVOLVEM A CONTABILIDADE:

O judiciário vem dizendo que os profissionais contábeis não possuem legitimidade para defender a profissão, em demandas que envolvem a Contabilidade, quando a obrigação de fazer a contabilidade é dirigida à pessoa jurídica.

Discordamos deste posicionamento: Todas as demandas legais são dirigidas a alguém, e não ao profissional que as executa. Por isso, queremos que o judiciário modifique o seu posicionamento. Queremos discutir os procedimentos contábeis, mesmo que a obrigação seja dirigida aos empresários.

(Proc. REsp. 1.572.169-RS – 2015/0308939-0)

USO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA NAS ELEIÇÕES DOS CRC’s:

Para o efetivo atingimento da isonomia, da imparcialidade, da impessoalidade e da moralidade nas eleições, os delegados dos CRC’s e a diretoria do CRC não deveria apoiar qualquer chapa concorrente ao pleito. Por isso, estamos solicitando que a justiça proíba os agentes dos CRC’s, inclusive as delegacias e seus delegados, de se manifestarem em favor desta ou daquela chapa, sob pena de anulação de votos da chapa beneficiada.

(Proc. 5065941-72.2015.4.04.7100/RS)

QUEM DEVE APROVAR O VALOR DAS ANUIDADES DOS CRC’s?

Considerando que os precedentes jurisprudenciais classificam a anuidade devida aos conselhos de fiscalização profissional de “taxa”; e, considerando que “taxa” é um tributo que tem por base os custos necessários para a realização dos serviços, desta forma, quem deveria estabelecer o valor das anuidades são os conselhos regionais, mediante aprovação do seu orçamento. O Conselho Federal não poderia estabelecer um valor único fixado pelo máximo previsto na lei para todos os CRC’s.

(Processo nº 5003477-75.2016.4.04.7100/RS)

ILEGALIDADE DO CADASTRO DE PERITOS CONTÁBEIS:

Com a desculpa da educação profissional continuada, o CFC instituiu obrigações não estabelecidas na Lei. Agora, por exemplo, renomados profissionais da perícia, experientes, terão que participar de “cursinhos” anualmente para continuar trabalhando naquilo em que sempre trabalharam. A APROCON BRASIL considera isto um despropósito e uma agressão aos direitos individuais dos profissionais. Estamos questionando a legalidade desta exigência na justiça.

(Proc. 503.7138-45.2016.4.04.7100/RS)

DEVOLUÇÃO DOS VALORES DAS ANUIDADES DOS ESCRITÓRIOS INDIVIDUAIS:

Ingressamos em juízo questionando a legalidade da cobrança das anuidades dos escritórios individuais, com exceção das EIRELI. A justiça determinou a ilegalidade desta cobrança, suspendendo-a.

Agora, se esta cobrança é ilegal, é, da mesma forma, uma imoralidade os conselhos manterem em seus cofres este dinheiro, que não lhes pertence. Estamos aguardando que o CFC determine a devolução destes valores. Se assim não for feito, iremos ingressar em juízo pedindo a devolução dos mesmos.

(Proc. 5066124-77.2014.4.04.7100/RS e 5021574-94.2014.404.7100/RS)

REGISTRO DOS TÉCNICOS EM CONTABILIDADE SEM O EXAME DE SUFICIÊNCIA:

O TRF da 4ª Região deferiu a antecipação de tutela, assegurando as inscrições dos técnicos sem a exigência do Exame de Suficiência, estabelecido pela Resolução do CFC, para os membros da APROCON.

A APROCON BRASIL defende a extensão deste registro a todos os técnicos do Brasil, independente de serem membros da APROCON ou não. Se o Exame não está previsto na Lei para os técnicos, achamos um exagero da entidade exigir dos técnicos esta prova. O correto seria proceder o registro, para, depois, fiscalizar se eles estão trabalhando corretamente ou não. Então, o CFC deveria autorizar o registro de todos os técnicos que requisitaram o registro até 1º de junho de 2015, até que o STJ decida a ilegalidade desta exigência.

(Proc. 5083781-32.2014.404.7100/RS)

Associe-se agora
Sua contribuição é facultativa. Não é obrigatória.

e garanta essa oportunidade para o seu crescimento profissional.